Processo 0805027-25.2023.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa - Calhau, São Luís/MA PROCESSO Nº 0805027-25.2023.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: P. G. M. INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º, DO CP SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de P. G. M., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Cód
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