Processo 0805028-75.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A parte ré propôs transação para encerrar o litígio (f. 142/147), com o que anuiu a parte autora (f. 151). No presente caso, não há causa a impedir a homologação do acordo, eis que não se vislumbra qualquer prejuízo ao erário. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibi
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