Processo 0805029-81.2018.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0805029-81.2018.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB PA10652-A. EMBARGADO: MARIA ALDENICE CONCEICAO MATOS ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - OAB MA10192-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBA
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