Processo 0805031-93.2026.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo Juízo da [2ª ou 3ª] Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por suposto pescador da região do Rio Xingu em face da NORTE ENERGIA S.A. (decorrente dos impactos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte), declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da 1ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca. É o breve relatór

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