Processo 0805032-20.2022.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0805032-20.2022.8.14.0000 AUTOR: PEDRO SOUZA PRADO REU: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: Ação rescisória. Direito civil e Direito processual civil. Art. 966, v, do CPC. Alegada violação manifesta de norma jurídica. Responsabilidade civil. Cheque. Contraordem de pagamento. Exercício regular de direito. Pretensão de reexame fático-probatório. Inadequação da via rescisória. Pedid
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