Processo 0805034-60.2025.8.22.0000
TJRO • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Direta de Inconstitucionalidade n. 0805034-60.2025.8.22.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogado: Luciano José da Silva (OAB/RO 5.013) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Thiago Alencar Alv
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