Processo 0805035-02.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805035-02.2025.4.05.8100 APELANTE: HUGO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FENILCETONÚRIA. PEGVALIASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA INE
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