Processo 0805035-84.2026.8.12.0001
TJMS • Recurso em Sentido Estrito
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Recurso em Sentido Estrito nº 0805035-84.2026.8.12.0001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques Recorrido: Leandro de Souza Ramos Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. GARAN
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