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STJ › Processo 0805036-10.2018.8.10.0000
STJ
1. Municipio de Nova Olinda do Maranhao (embargante) x 3. Ministério Público do Estado do Maranhão (embargado)
Processo nº 0805036-10.2018.8.10.0000 · Embargos de Divergência Em Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0805036-10.2018.8.10.0000, do STJ, movido por 1. Municipio de Nova Olinda do Maranhao (embargante) em face de 3. Ministério Público do Estado do Maranhão (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Municipio de Nova Olinda do Maranhao (embargante)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado do Maranhão (embargado)Polo passivo
Amanda Correa FernandesAdvogado
Frederico de Sousa Almeida DuarteAdvogado
Igor Mesquita PereiraAdvogado
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