Processo 0805036-73.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805036-73.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINNE VANESSA CUNHA SIMINEA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese dos eventos mais relevantes da ação. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por CAROLINNE VANESSA CUNHA SIMINEA DE LOIOLA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a autora sustenta, em síntese, ser titular de conta corrente conjunta junto à instituição ré (Agência 4667 / C/C 01.045180.8), bem como de contrato de financiamento de veículo firmado com a demandada, com 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 757,38 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), pagas mediante débito automático na referida conta. Narra que, em 26/02/2026 (quinta-feira), efetuou o pagamento antecipado da parcela com vencimento em 28/02/2026, no valor de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), obtendo desconto pelo pagamento antes do vencimento. Ocorre que, em 02/03/2026 (segunda-feira), a ré procedeu ao débito automático da mesma parcela, no montante integral de R$ 757,38 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), gerando cobrança duplicada e deixando a conta corrente com saldo negativo. Aduz que realizou três contatos com o banco, obtendo protocolos de atendimento de números 140.792.498 e 140.649.586, e que, após o registro de reclamação no portal Consumidor.gov.br, a instituição admitiu o erro e promoveu estorno de apenas R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) — valor correspondente ao montante pago antecipadamente com desconto —, mantendo diferença de R$ 14,88 (quatorze reais e oitenta e oito centavos) sem restituição, o que deixou a conta corrente com saldo negativo por 17 (dezessete) dias, período no qual incidiram encargos de IOF e juros de cheque especial no importe de R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos). Afirma, ainda, encontrar-se em estado gestacional à época dos fatos, circunstância que agravou os transtornos experimentados. Requer, em síntese: a) obrigação de fazer consistente no estorno da diferença de R$ 14,88 (quatorze reais e oitenta e oito centavos) e na restituição dos encargos de IOF e juros de cheque especial de R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos); b) abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito; c) indenização por danos materiais no valor de R$ 812,95 (oitocentos e doze reais e noventa e cinco centavos); e d) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, concessão de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual pugnou pela total improcedência dos pedidos. Sustentou, em síntese, que: a) a autora havia realizado pagamento fora da ordem cronológica do contrato, antecipando a parcela 15 (quinze) enquanto a parcela 14 (quatorze) permanecia em aberto; b) o sistema…

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