Processo 0805038-39.2026.8.12.0001
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), nos seguintes termos: a) No que se refere à guarda, esta deve ser proposta por quem detém a guarda, e não apenas pela própria infante. Posto isso, o geni
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