Processo 0805039-87.2022.8.15.2003

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0805039-87.2022.8.15.2003
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por RITA CELINA MAIA contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. O Tribunal de Justiça do Estad

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