Processo 0805040-75.2023.8.10.0031
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2026 A 17/07/2026 PROCESSO Nº 0805040-75.2023.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA ADVOGADO (A): MÁRCIA MENDES AMORIM – OAB/MA 12196 RECORRIDO (A): CLEUDIANE DE SOUZA ABREU ADVOGADO (A): ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES – OAB/MA Nº 10178 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 469/2026 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉ
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