Processo 0805044-88.2020.8.20.5124
TJRN • Cumprimento Provisório de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0805044-88.2020.8.20.5124 EXEQUENTE: FABIO MATHEUS BARBOSA GOMES PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença relativo à obrigação de fazer consistente em custear o exame de DNA por
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