Processo 0805045-40.2018.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805045-40.2018.8.14.0006 APELANTE: ANA LUCIA MARTINS MACHADO APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA PROCESSO Nº 0805045-40.2018.8.14.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: ANA LUCIA MARTINS MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇ
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