Processo 0805045-73.2023.8.12.0021

Do exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos por Ângela Maria Ferreira Muniz e José Muniz em face de Durval Garcia de Oliveira. Reconheço a ausência de exigibilidade e de liquidez do título executivo e, em consequência, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial que tra

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