Processo 0805046-83.2026.8.10.0029
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0805046-83.2026.8.10.0029 | PJE AUTORA: T. M. D. O. ADVOGADO DA AUTORA: MARCIO VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA LEAL - PI20757 RÉU: E. D. M. D E C I S Ã O Tatiana Magalhães de Oliveira, na qualidade de representante legal do menor A.M.O.S., ajuizou Ação Ordinária de Reconhecimento de Isenção de IPVA, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgênci
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