Processo 0805046-93.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rudlene de Sousa Vale Gonçalves para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida no sistema de convocação e, via disto, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 impagas, correspondente ao exercício de trabalho, limitada exclusivamente quanto aos períodos em que restou comprovada, por meio dos holerites juntados
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