Processo 0805047-23.2024.4.05.8400
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805047-23.2024.4.05.8400 APELANTE: ANDRE LUIS CABRAL DE MEIRELES ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
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