Processo 0805047-47.2025.8.15.0261
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0805047-47.2025.8.15.0261 [Acumulação de Cargos] IMPETRANTE: MARGARIDA LOPES FERREIRA E FREITAS IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARGARIDA LOPES FERREIRA E FREITAS, devidamente qualificada, em face de ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE
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