Processo 0805049-06.2019.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0805049-06.2019.8.10.0022 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Maria Lídia Silva Sousa Advogada : Stela Martins Chaves Anicácio (OAB/MA 5.810) Embargado : Município de Açailândia/MA Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. FGTS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
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