Processo 0805049-41.2026.8.15.0371
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0805049-41.2026.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora KAMILA MACENA DE OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Dispensado o pagamento das custas processuais (art. 54 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação contra a fazenda pública proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e apli
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