Processo 0805050-59.2024.8.14.0133
TJPA • Execução de Título Extrajudicial
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PROCESSO 0805050-59.2024.8.14.0133 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação de execução extrajudicial de taxas condominiais. A parte Executada/Embargante opôs embargos à execução, todavia, não garantiu o Juízo. No rito dos juizados especiais, a garantia do juízo é condição imprescindível para a oposição dos embargos à execução, cf. determina o artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como, o Enunciado FONAJE Cível n.º 117. Neste sentido, impõe-se a rejeição liminar dos embargos à execução
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