Processo 0805053-24.2025.8.02.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805053-24.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: M. F. de L. P. - Embargada: L. R. F. P. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO/RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, COM FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA E PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM POSSÍVEL PERDA DO OBJETO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS RECURSOS DELE DERIVADOS.O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE, INEXISTENTE QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NÃO MAIS PRODUZ EFEITO PRÁTICO.A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTITUI CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, E 932, III, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE RECURSOS QUE IMPUGNAM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. 2. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE UTILIDADE E NECESSIDADE, INEXISTENTES QUANDO O PROVIMENTO PRETENDIDO SE TORNA INÓCUO. 3. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018; TJAL, AI Nº 0808298-48.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 02.03.2023. . - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) - Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL) - Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - 319

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