Processo 0805054-87.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805054-87.2025.4.05.8300 APELANTE: IZAIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA - PE56293 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DE CARREIRA. ANULAÇÃO DE ATO DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO POSTO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INCAPACIDADE FÍSICA POR GLAUCOMA E CEGUEI
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