Processo 0805057-13.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0805057-13.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA NEIDE MAZZA MARTINS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HELDER LIMA DE LUCENA - CE7195 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE26091 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE43262 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTID
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