Processo 0805060-88.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805060-88.2020.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EMANUELA PINTO VIEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela União e pelo Estado do Ceará, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que condenou os entes públ
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