Processo 0805064-04.2015.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805064-04.2015.4.05.8100 APELANTE: INVASORES DO CAMPUS DO PICI, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela Defensoria Pública da União, representando a Comunidade Açaí, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a"da Constituição Federal, respectivamente, em face de acórdão da 2ª Turma deste Tribunal Region
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