Processo 0805065-53.2023.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1 ª Vara Criminal de Paragominas PROCESSO: 0805065-53.2023.8.14.0039 RÉU: Nome: MARCOS VIEIRA LIMA Endereço: Rua Dom Pedro I, número 1400, Parque Buriti, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-693 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de MARCOS VIEIRA LIMA, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 176, caput, do Código Penal, e art. 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, fatos ocorridos em 0

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