Processo 0805068-72.2025.8.10.0031

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n.º 0805068-72.2025.8.10.0031 Autor(a): FERNANDO MAFEI PORTELA Rua Cunha Machado, 1.095, Centro, Centro, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 Réu: BANCO PAN S/A Av. Paulista, 1374, 15 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA

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