Processo 0805069-14.2025.8.19.0029
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0805069-14.2025.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SERGIO LUIZ PEREIRA DE MELLO RÉU: MUNICIPIO DE MAGE, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MAGE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança proposta porSERGIO LUIZ
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