Processo 0805073-24.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de Ana Paula dos Santos Trindade em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul e Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário-AGEPEN, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em um único pagamento, corrigido a contar da data da presen
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.