Processo 0805075-65.2024.8.19.0058

Apelação Cível Nº 0805075-65.2024.8.19.0058/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0805075-65.2024.8.19.0058/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO APELANTE : ARLETE NUNES PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIELLE ROBAINA GLORIA LISBOA (OAB RJ196459) ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA (OAB RJ147648) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTEIRO LISBOA (OAB RJ248355) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSISTENTE EM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL E CONSEQUENTE DANO MORAL. 2. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$2.000,00 NA SENTENÇA. 3. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL, COM TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, DEFENDENDO A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. 4. EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADA PELA RÉ EM RECURSO PRÓPRIO, RESTANDO INCONTROVERSO O DEVER DE INDENIZAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. 5. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VI, 14 E 22 DO CDC. 6. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 7. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00. 8. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ARLETE NUNES PONTES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, além dos ônus sucumbenciais.   Sustenta a apelante, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais não reflete a gravidade dos transtornos suportados em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por período significativo, requerendo a majoração da verba indenizatória.   Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.   É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.   No mérito, assiste parcial razão à apelante.   A controvérsia recursal cinge-se à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.   Inicialmente, correta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre concessionária de serviço público e usuária final, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, na forma do art. 14 do referido diploma.   No caso concreto, restou reconhecida na sentença a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora por período superior ao razoável, circunstância que enseja a reparação por danos morais.   Ressalte-se que a ré não interpôs recurso de apelação, limitando-se à apresentação de contrarrazões, razão pela qual se…

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