Processo 0805076-33.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805076-33.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Valdira Pinheiro de Oliveira - Agravado: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida no 2º grau de jurisdição (fls. 24/28), modificando a Decisão objurgada no sentido de determinar que o Município de Maceió f
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