Processo 0805077-16.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE CARLOS PEIXOTO em face do MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, para: a) REJEITAR a preliminar de ausência de interesse processual; b) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas antes de 11/11/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ; c) DECLARAR o direito da autora à evolução funcional por antiguidade, nos ter
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