Processo 0805081-69.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO nº 0805081-69.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, percebendo dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade
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