Processo 0805083-25.2026.8.02.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DESPACHO Nº 0805083-25.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Agnes Sophia Rebelo da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Terceiro I: Ana Paula da Silva - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnes Sophia Rebelo da Silva, menor representada por sua genitora Ana Paula da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar, nos autos da Ação Cominatória n.º 0701034-20.2025.8.02.0047, ajuizada em face do Estado de

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