Processo 0805091-60.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805091-60.2024.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: OLIVIO SILVINO BORBA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULINO GONDIM DA SILVA NETO - PB15105 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. TEMA 494 DO
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