Processo 0805092-29.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805092-29.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL ADVOGADOS DO AGRAVANTE: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150A, MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE, OAB nº RO4438A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. VINÍCIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em regime de plantão pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública/RO, que nos autos da ação popular movida contra o ESTADO DE RONDÔNIA e outros, indeferiu a tutela de urgência para suspensão do Pregão Eletrônico n. 90646/2025/SUPEL/RO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento contínuo e ininterrupto de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e ceia) aos reeducandos das unidades prisionais de Porto Velho/RO, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos. A despeito do registro na decisão agravada quanto à relevância das alegações relativas à metodologia de pesquisa de preços e à possível restrição à competitividade, entendeu-se que a suspensão imediata de ato administrativo complexo, sem prévia oitiva da parte contrária, exigiria prova pré-constituída robusta e inequívoca da ilegalidade apontada. Considerou-se que os argumentos estavam apoiados, em grande parte, na interpretação de cláusulas editalícias e normas técnicas, sem documentação suficiente para comprovar, de plano, as irregularidades ou a inadequação dos critérios adotados pela Administração. Também se consignou que, em cognição sumária, não seria possível afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois as opções impugnadas poderiam estar amparadas em critérios de segurança, logística ou eficiência, a serem esclarecidos oportunamente pelos réus, recomendando-se a instauração de contraditório mínimo. Por fim, reconheceu-se o perigo de dano inverso, à luz do art. 20 da LINDB, diante das consequências práticas da suspensão do certame. Como o pregão envolve o fornecimento contínuo de alimentação à população carcerária estadual, sua paralisação abrupta, sem solução alternativa imediata, poderia comprometer serviço essencial, com reflexos na dignidade dos custodiados, na ordem interna das unidades prisionais e na segurança pública. Em suas razões, sustenta que a decisão partiu de três premissas equivocadas: a suposta ausência de prova pré-constituída, a existência de perigo de dano inverso e a invocação da presunção de legitimidade dos atos administrativos como obstáculo ao controle judicial. Segundo argumenta, a própria decisão agravada reconheceu a relevância, em tese, das alegações relativas à metodologia de pesquisa de preços e à possível restrição à competitividade por exigências de habilitação, o que, para o agravante, já indicaria a presença do fumus boni iuris. Defende que, em impugnação a edital de licitação, o próprio instrumento convocatório é simultaneamente o ato impugnado e a prova da ilegalidade, pois as irregularidades seriam verificáveis pelo simples cotejo entre cláusulas editalícias e normas legais, quais sejam: “a exigência de Certificado de Registro e Regularidade - CRR emitido especificamente pelo CRN da 7ª Região”, constante da Cláusula 30.6.2 do Edital, segundo alega, reputa restrição…

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