Processo 0805096-56.2024.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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3ª VARA DE GRAJAÚ PROCESSO Nº 0805096-56.2024.8.10.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. REQUERIDO: A. A. D. C. J. DECISÃO Analisando os autos, a denúncia foi recebida (ID 151787346), o réu foi devidamente citado (ID 156417626) e, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação (ID 159402565), na qual sustenta a insuficiência dos elementos de autoria colhidos no inquérito policial e a necessidade de sua judicializa
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