Processo 0805097-51.2026.8.22.0000

0805097-51.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0003884-18.2018.8.22.0002 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica Agravante: Cleiton dos Santos Batista Advogado: Anderson Rodrigo Gomes (OAB/RO 1869) Advogado: Gabriel Carlos Brunelli da Silva (OAB/RO 12706) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 15/04/2026 Redistribuído por prevenção em 11/05/2026 DECISÃO: AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO P

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