Processo 0805098-54.2023.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0805098-54.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Proc. do E
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