Processo 0805098-69.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805098-69.2026.8.10.0000 EMBARGANTE: RAIMUNDA GONÇALVES ALMEIDA Advogado: Marcos Paulo Aires - OAB MA 16.093 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Jucelino Pereira da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H
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