Processo 0805099-56.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO: 0805099-56.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA GUIOMAR MOURA LOPES SANTOS e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCA GUIOMAR MOURA LOPES SANTOS e outros (2) contra o ESTADO DO MARANHAO, visando ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimadas as partes, não houve discordância do valor apurado. Assim, homologo os cálculos de ID 153110619. Após o trânsito em julgado dest
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