Processo 0805108-14.2025.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0805108-14.2025.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : KELLY CRISTINA SANTANNA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE PEQUENO ALMEIDA (OAB RJ251408) ADVOGADO(A) : MATHEUS EMIDIO DOS SANTOS (OAB RJ254034) APELANTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. BANCOS RÉUS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO § 3º DO ART. 14, DA LEI Nº 8.078/90. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 94, DESTA EG. CORTE, E Nº 479, DO COL. STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS DIFICULDADES COTIDIANAS, CAUSANDO À AUTORA ANGÚSTIA E ATINGINDO A SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. VERBA COMPENSATÓRIA  ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. “O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. (...) § 3° O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR: I - QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE; II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.” (ART. 14, CAPUT E § 3º DO CDC); 2.        “CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR.” (ENUNCIADO SUMULAR Nº 94 DO EG. TJRJ); 3. “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.” (VERBETE SUMULAR Nº 479, STJ); 4. “A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.” ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, TJRJ); 5.         IN CASU, CUIDAM-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INVASÕES EM CONTAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA; 6.        IN CASU, COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO.; 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES, ALIADA À EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E TENTATIVAS SUCESSIVAS DE TRANSAÇÕES, EVIDENCIA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA; 8. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE COMPRAS SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA DEFEITO DO SERVIÇO E ENSEJA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS; 9.NESTE…

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