Processo 0805109-63.2024.4.05.8400
TRF5 • Monitória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MONITÓRIA (40) Nº 0805109-63.2024.4.05.8400 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR - RO2222 REU: OLIVETECNICA PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, ANGELICA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 SENTENÇA EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 59
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