Processo 0805125-19.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805125-19.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: C. T. B. ADVOGADO DO AGRAVANTE: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A Polo Passivo: F. A. D. O. S. ADVOGADO DO AGRAVADO: F. A. D. O. S., OAB nº RO9265A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por F. A. D. O. S. (ID. 33901142) em face da decisão de ID 32309091, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal e determinou o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada, alegando que não houve apreciação individualizada de toda a documentação apresentada (declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e demais comprovantes de despesas), bem como ausência de enfrentamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, da distinção entre movimentação bancária e renda líquida disponível, da separação patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica, dos saldos bancários efetivos, da alegada necessidade de tratamento isonômico em relação à agravante e do impacto financeiro decorrente da exigência de preparo em outros recursos conexos. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. É fundamental ressaltar que o objetivo dos embargos de declaração é conferir exaurimento à prestação jurisdicional, mediante a correção de vícios intrínsecos ao julgado, e não se prestam, em regra, ao simples reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, este recurso não deve ser utilizado como via para a rediscussão do mérito (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106269 RS 2022/0106058-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). Superada essa breve premissa, passo à análise das alegações. No caso concreto, a decisão embargada apreciou precisamente a questão submetida ao exame, consignando que, após oportunizada a complementação documental, o embargante apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários e demais documentos, concluindo-se, entretanto, que os elementos constantes dos autos não evidenciavam situação de efetiva insuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Ressaltou-se, ainda, que os extratos bancários revelavam movimentação financeira compatível com o exercício de atividade profissional e que o valor do preparo não se mostrava desproporcional diante da realidade econômica demonstrada. A alegação de que a decisão deixou de analisar individualmente cada documento acostado aos autos não caracteriza omissão. O julgador não está obrigado a examinar um a um todos os elementos probatórios ou rebater, de forma…

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