Processo 0805127-51.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Noturno Cível e Criminal Contato: (84) 3673-8039 - Email:secjud@tjrn.jus.br Processo: 0805127-51.2026.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOANA RIBEIRO DA SILVA e outros Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a autora JOANA RIBEIRO DA SILVA, deduziu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sej
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