Processo 0805128-93.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - 0805128-93.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA AUTORIDADE: VARA UNICA DE SOURE RELATOR(A): Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MULTA APLICADA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.752/2023. SUPRESSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
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