Processo 0805133-02.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805133-02.2025.8.15.0331 [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAILDE DE FATIMA GAMA DE CARVALHO REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO
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